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Registro SISCOSERV

QUER IMPORTAR E EXPORTAR
SERVIÇOS E INTANGÍVEIS?

 

 

Então é preciso estar registrado no Siscoserv.
A Brasil Importex pode te ajudar!

 

Se sua empresa possui relação contratual com empresas residentes ou domiciliadas no exterior para a realizar operações de prestação ou aquisição de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, o cadastro no SISCOSERV é obrigatório.

 

WOULD YOU LIKE TO IMPORT AND EXPORT

SERVICES AND INTANGIBLES?

 

 

Then your company must be registered in the Siscoserv.

Brasil Importex can help you!

 

If your company has a contractual relationship with resident or companies domiciled abroad to perform operations of rendering or acquisition of services, intangibles, and others that produce variations in equity, registration in SISCOSERV is mandatory.

 

O que é SISCOSERV?

 

Significado: Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.

 

Se a sua empresa possui relação contratual com empresas residentes e/ou domiciliadas no exterior para realizar operações de prestação ou aquisição de serviços intangíveis ou outras operações que produzam variações no patrimônio, o cadastro no SISCOSERV é obrigatório.

 

Instituído pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, o SISCOSERV é um sistema gerido em conjunto pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e pela Receita Federal Brasileira (RFB). É por meio dele que a Brasil Importex trabalha para deixar a sua empresa apta para o processo de comércio exterior aqui no Brasil!

 

What is SISCOSERV?

 

Definition: Integrated system of foreign trade of services, intangibles, and other operations that produce variations in equity.

 

If your company has a contractual relationship with resident or companies domiciled abroad to perform operations of rendering or acquisition of services, intangibles, and others that produce variations in equity, the registration in SISCOSERV is mandatory.

 

Established by the Brazilian Law No. 12,546 of December 14, 2011, SISCOSERV is a system that is managed jointly by the Ministry of Industry, Foreign Trade and Services (MDIC) and Brazil’s Federal Revenue Service (RFB). It is through this system that Brasil Importex works to habilitate your company for the foreign trade process here in Brazil!

O que são Intangíveis?

 

 

  • São considerados intangíveis para fins do registro no SISCOSERV:
  • Licenciamento e a cessão, temporária ou definitiva, dos direitos de propriedade intelectual;
  • Contratos de transferência de tecnologia;
  • Contratos de franquia;
  • Licenciamento dos direitos relativos ao acesso a recursos genéticos;

 

What are intangibles?

 

 

The following items are considered intangible for purposes of registration in the SISCOSERV:

  • Licensing and the temporary or permanent assignment of intellectual property rights;
  • Technology transfer contracts;
  • Franchise contracts;
  • Licensing of rights related to access to genetic resources.

Estão dispensadas de Registro no SISCOSERV:

 

 

Empresas optantes pelo Simples Nacional e MEI’s.

Porém, se por ventura essa empresa optante pelo Simples estiver fazendo uso de algumas das ferramentas de apoio ao Comércio Exterior de Serviços providas pelo Governo Brasileiro, ela precisará realizar seu registro no SISCOSERV.

 

Companies exempt of registration in SISCOSERV:

 

 

Empresas optantes pelo Simples Nacional e MEI’s.

Companies opting for “Simples Nacional” and “MEI's.” However, if a “Simples Nacional” company is using some of the support tools for the Foreign Trade Services provided by the Brazilian Government, it will need to be registered in the SISCOSERV.

 

Como a Brasil Importex pode te ajudar?

 

Lançamos os serviços no SISCOSERV fornecendo uma consultoria completa e eficaz no seu registro através do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV).

 

Com 16 anos de experiência, a Brasil Importex é especialista em processos tanto de importação quanto de exportação. Fale conosco e tire todas as suas dúvidas com quem é referência no mercado.

 

Fale agora com a Brasil Importex

 

How can BRASIL IMPORTEX help you?

 

We register the services in SISCOSERV, providing a complete and adequate consultancy in your registration through the Integrated system of foreign trade of services, intangibles, and other operations that produce variations in equity (SISCOSERV).

 

With 16 years of experience, Brasil Importex is a specialist in both import and export processes. Contact us and get all your questions answered with a company that is a reference in the market.

 

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