IMPORTAÇÃO

Permite a importação de bens que permanecerão no país por um prazo fixado.

ECONOMIA

Suspensão parcial ou total dos pagamentos de seus tributos.

PRAZO

O prazo é de um ano, podendo ser prorrogado pela autoridade aduaneira por até cinco anos.

O QUE É?
O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira não nacionalizada em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais.

QUE MERCADORIAS PODEM PERMANECER NO ENTREPOSTO?

Mercadorias estrangeiras ainda não nacionalizadas podem ser destinadas ao entreposto.

QUANTO TEMPO OS BENS PODEM PERMANECER NO RECINTO?

Em regra geral, a mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo máximo de um ano, prazo este concedido previamente pela Receita Federal. Este prazo, em casos excepcionais, poderá ser prorrogado por mais um ano.

Quando não há insumos ou produtos com similar nacional equivalente, é possível solicitar o ex-tarifário, ou seja, a redução ou isenção do Imposto de Importação (II) ou Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) deste material. Para que este regime especial seja aceito, há a necessidade de um pedido especial junto à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), publicação prévia no Diário Oficial e deferimento do pedido.