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Os regimes aduaneiros especiais fazem parte dos incentivos fiscais para importação concedidos pelo governo com o intuito de promover a atividade importadora no país.
Os regimes especiais são as exceções a regra de pagamento de tributos importados, uma vez que ele suspende os mesmos, trazendo assim mais competitividade à Indústria Nacional.
Existem vários tipos de Regimes Aduaneiros Especiais, mas ao todo, o Governo disponibiliza 17 deles. Vamos conhecer os 3 principais.
Permite que as empresas importem peças, componentes, matérias-primas e outros insumos, com suspensão ou isenção de tributos, para fabricar produtos destinados à exportação.
Trata-se de um regime aduaneiro especial voltado para a exportação e importação de bens específicos utilizados nas atividades de pesquisa e extração de petróleo e gás natural.
Permitem às empresas importar ou adquirir mercadorias com suspensão de tributos federais. Essas mercadorias são utilizadas na produção de produtos para exportação ou mercado interno.
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